PÁGINA 01 DOCUMENTO PROGRAMÁTICO | OUTUBRO 2026 BNEI ADAM • PARTIDO DAS PESSOAS MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 35 COMPROMISSOS PARA TRANSFORMAR ISRAEL + plano de fundação, funcionamento e participação política HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE JUSTIÇA • ESPERANÇA Documento preliminar de um partido em formação 13 DE OUTUBRO DE 2026 PÁGINA 02 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS GUIA DO DOCUMENTO Índice de capítulos 35 compromissos públicos • 27 pontos de organização, execução e prestação de contas NOSSO MANIFESTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 EIXO I — MORADIA E DIREITO DE CONSTRUIR UMA VIDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 EIXO II — SAÚDE PÚBLICA, PREVENÇÃO E DIGNIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 EIXO III — JUDAÍSMO, CONVERSÃO ORTODOXA E INTEGRAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 EIXO IV — EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E OPORTUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 EIXO V — CUSTO DE VIDA, TRABALHO E JUSTIÇA FINANCEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 EIXO VI — EMPREGO, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 EIXO VII — UM ESTADO QUE RESPEITA AS PESSOAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 EIXO VIII — DA IDEIA À FUNDAÇÃO DO BNEI ADAM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 EIXO IX — O QUE FAREMOS DEPOIS DO REGISTRO, MESMO SEM DEPUTADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 EIXO X — PARTIDO POLÍTICO OU ONG: DIFERENÇAS, SEMELHANÇAS E RESPONSABILIDADES . . . . . . . . . 38 EIXO XI — FINANCIAMENTO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 EIXO XII — NOSSO PLANO DE TRABALHO ANTES DE CONQUISTAR REPRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . 44 NOSSA RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO PÚBLICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 NOSSO COMPROMISSO FINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 BNEI ADAM — PARTIDO DAS PESSOAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 REFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 02 PÁGINA 03 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS DOCUMENTO PROGRAMÁTICO NOSSO MANIFESTO Israel precisa voltar a ser um país onde trabalhar permita viver, onde formar uma família não seja um privilégio e onde o futuro seja motivo de esperança, não de preocupação. Somos uma sociedade de trabalhadores, pais, mães, jovens, idosos, soldados, profissionais, empreendedores, religiosos, seculares e imigrantes. Pessoas diferentes, com histórias diferentes, mas que compartilham necessidades fundamentais: um lar, saúde, educação, segurança, liberdade e respeito. Durante décadas, Israel demonstrou uma extraordinária capacidade de superar desafios, desenvolver tecnologias, acolher imigrantes e construir instituições. Mas o progresso de um país não pode ser medido apenas pelo crescimento de sua economia, por seus avanços científicos ou por sua força militar. O verdadeiro progresso acontece quando seus cidadãos conseguem viver melhor. Não é aceitável que uma pessoa trabalhe o mês inteiro e ainda tenha medo de não conseguir pagar o aluguel. Que um casal adie o sonho de ter filhos por razões financeiras. Que pacientes esperem meses por exames importantes. Que famílias se endividem para sobreviver. Que pessoas honestas sejam condenadas financeiramente por dificuldades temporárias. Também não é aceitável que quem deseja aproximar-se sinceramente do judaísmo enfrente obstáculos burocráticos que o impeçam de estudar, viver uma experiência religiosa legítima e submeter-se a um processo de conversão sério e supervisionado. O BNEI ADAM nasce de uma convicção: O Estado deve servir às pessoas. As pessoas não devem viver exclusivamente para sustentar o Estado. Não pretendemos oferecer soluções milagrosas. Pretendemos defender mudanças legislativas, administrativas, econômicas e sociais, com responsabilidade orçamentária, prazos, fiscalização e resultados mensuráveis. Nosso compromisso é construir um Israel onde o trabalho seja recompensado, a dignidade seja protegida e a esperança volte a fazer parte da vida cotidiana. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 03 PÁGINA 04 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO I — MORADIA E DIREITO DE CONSTRUIR UMA VIDA 01. Moradia deve ser uma prioridade nacional permanente Propomos transformar a crise habitacional em uma prioridade de Estado, com um Plano Nacional de Moradia de dez anos, atualizado anualmente e supervisionado publicamente. O plano deverá identificar a demanda habitacional de cada região, terrenos disponíveis, imóveis vazios, necessidades de infraestrutura e projeções de crescimento populacional. Defendemos a liberação responsável de terrenos públicos para projetos residenciais, com preferência a empreendimentos que efetivamente ampliem a oferta de moradias acessíveis, e não apenas os lucros de incorporadoras. Cada projeto deve ser acompanhado de escolas, serviços médicos, transporte, comércio e áreas de convivência. Não basta construir apartamentos se as famílias precisarão passar horas se deslocando para trabalhar. Serão propostas metas anuais de construção, com prestação pública de contas sobre licenças, obras iniciadas, imóveis entregues e preços finais. Nosso princípio: uma casa precisa voltar a ser um objetivo possível para quem vive do próprio trabalho. 02. Criar uma política real de habitação acessível O BNEI ADAM defenderá a ampliação de programas de habitação pública, aluguel social e imóveis com preços vinculados à renda familiar. Queremos estabelecer critérios de acesso transparentes para trabalhadores de baixa renda, famílias com crianças, pessoas com deficiência, idosos e cidadãos em situação de vulnerabilidade. A distribuição dos benefícios deverá considerar condições socioeconômicas verificáveis e necessidades familiares, impedindo privilégios decorrentes de conexões políticas. Propomos contratos de longo prazo, manutenção adequada dos imóveis e fiscalização das empresas responsáveis. Também defendemos parcerias entre Estado, municípios, cooperativas habitacionais e setor privado, mediante contratos públicos que garantam contrapartidas sociais. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 04 PÁGINA 05 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS A habitação acessível não deve concentrar pessoas vulneráveis em bairros isolados, sem emprego ou serviços públicos. Habitação social deve significar oportunidade de recomeçar, não exclusão. 03. Reforma do mercado de aluguel residencial O aluguel tornou-se uma das maiores fontes de insegurança financeira das famílias. Propomos uma reforma que ofereça maior previsibilidade a proprietários e inquilinos, respeitando os direitos de ambos. Defendemos contratos residenciais padronizados e transparentes, limites razoáveis para garantias e cobranças acessórias, divulgação antecipada dos critérios de reajuste e mecanismos rápidos para resolver conflitos. Para contratos de longa duração, queremos estudar regras que impeçam reajustes abusivos e permitam previsibilidade financeira, com critérios legais objetivos e atenção às diferenças regionais. Propomos incentivos fiscais para proprietários que ofereçam locações estáveis, de longo prazo, com reajustes moderados. Também defendemos canais de mediação gratuitos ou de baixo custo para conflitos de aluguel, evitando despesas judiciais desproporcionais. O objetivo não é desestimular o investimento imobiliário, mas construir um mercado equilibrado, no qual alugar uma residência não represente insegurança permanente. 04. Facilitar a compra do primeiro imóvel Defendemos um programa nacional para a primeira moradia, com mecanismos de financiamento responsáveis e acessíveis. Entre as propostas estão garantias públicas parciais e condicionadas para compradores elegíveis, análise da capacidade real de pagamento e incentivos a imóveis destinados à residência própria. Queremos estudar a redução seletiva de custos tributários e administrativos na aquisição do primeiro imóvel, especialmente para famílias que não possuem patrimônio imobiliário. Também propomos programas de poupança habitacional, com contribuições incentivadas e informações claras sobre juros, prestações e riscos. Os benefícios deverão ter limites de preço, patrimônio e renda, para evitar que subsídios públicos acabem aumentando o valor dos imóveis ou favorecendo especuladores. O sonho da casa própria não deve se transformar em endividamento irresponsável. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 05 PÁGINA 06 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS A primeira casa deve representar estabilidade, não uma dívida impossível de administrar. 05. Combater a burocracia que encarece a construção O tempo necessário para aprovar projetos pode aumentar o custo de construir e reduzir a oferta de imóveis. Defendemos digitalizar integralmente os processos de licenciamento, integrar as autoridades responsáveis e eliminar a apresentação repetitiva dos mesmos documentos. Propomos prazos administrativos fiscalizáveis, acompanhamento público dos pedidos e justificativa obrigatória para atrasos. Também queremos padronizar exigências técnicas sempre que possível, sem comprometer normas de segurança, proteção ambiental e planejamento urbano. Municípios que cumprirem metas de planejamento e infraestrutura poderão receber incentivos vinculados a resultados verificáveis. Ao mesmo tempo, o Estado deverá fortalecer a fiscalização contra irregularidades, cartelização de fornecedores e corrupção em licitações. Menos burocracia desnecessária significa mais construção, mais empregos e melhores condições de concorrência. 06. Renovação urbana com proteção aos moradores A renovação de bairros antigos deve melhorar a vida dos moradores atuais, não expulsá-los de suas comunidades. Propomos acelerar projetos de renovação urbana, incluindo processos conhecidos como pinui-binui, garantindo informação acessível, acompanhamento jurídico e proteção especial aos moradores vulneráveis. Defendemos regras claras sobre moradia temporária, custos de mudança, prazos das obras, segurança das garantias oferecidas e retorno dos residentes. Os projetos deverão prever acessibilidade, eficiência energética, espaços verdes e infraestrutura adequada. A instalação ou modernização de ambientes protegidos, como os mamads, deverá integrar o planejamento, segundo critérios de segurança e viabilidade técnica. Queremos mecanismos independentes de fiscalização dos contratos, principalmente quando envolverem idosos que possam ter dificuldade para compreender documentos complexos. Modernizar Israel não pode significar abandonar quem ajudou a construir suas cidades. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 06 PÁGINA 07 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 07. Desenvolver cidades onde seja possível morar, trabalhar e criar filhos O desenvolvimento de novas regiões residenciais deve estar vinculado à criação de oportunidades econômicas. Defendemos um programa nacional para integrar moradia, emprego, hospitais, escolas, comércio e transporte. Municípios em crescimento precisam receber recursos proporcionais ao aumento da população, evitando que a infraestrutura fique permanentemente atrasada. Propomos incentivos para empresas instalarem centros de serviços, indústrias de tecnologia, escritórios e unidades produtivas fora das áreas mais caras do país. Também queremos ampliar os serviços de atendimento público regional, reduzindo deslocamentos desnecessários. O planejamento deverá contemplar parques, bibliotecas, centros esportivos, acessibilidade e espaços culturais. O desenvolvimento regional precisa respeitar as características das comunidades e estimular a convivência. Uma família não deveria escolher entre morar onde consegue pagar e morar onde consegue viver. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 07 PÁGINA 08 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO II — SAÚDE PÚBLICA, PREVENÇÃO E DIGNIDADE 08. Reduzir drasticamente a espera por consultas e exames Defendemos um programa nacional de redução das filas, começando pelas especialidades e exames com maiores dificuldades de acesso. Propomos que o Ministério da Saúde e as kupot holim publiquem indicadores comparáveis de tempo de espera, separados por região, especialidade e gravidade clínica. Os pacientes deverão receber informações claras sobre as alternativas disponíveis na rede e sobre seus direitos. Queremos ampliar a capacidade de atendimento público mediante novos equipamentos, profissionais, telemedicina quando apropriada e melhor utilização das estruturas existentes. Metas de atendimento deverão ser definidas por critérios médicos, para que casos urgentes recebam prioridade efetiva. Também propomos mecanismos de encaminhamento para outros prestadores habilitados quando os prazos clinicamente seguros não forem atendidos, conforme regras de financiamento e qualidade. O acesso à saúde não pode depender de quantos meses uma pessoa consegue esperar. 09. Valorizar médicos, enfermeiros e profissionais de saúde Um sistema de saúde eficiente depende de profissionais suficientes e de condições adequadas de trabalho. Defendemos ampliar vagas de formação e especialização, respeitando critérios de qualidade acadêmica e capacidade de supervisão. Queremos incentivar a permanência de médicos, enfermeiros, técnicos e profissionais de reabilitação em regiões com maior escassez. Propomos revisar condições de plantão, sobrecarga de trabalho, segurança ocupacional e oportunidades de progressão profissional. Também defendemos programas de retorno à profissão e aproveitamento de profissionais qualificados que estejam afastados do mercado. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 08 PÁGINA 09 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Os mecanismos de reconhecimento de diplomas estrangeiros deverão ser eficientes, sem eliminar exames e critérios necessários à segurança dos pacientes. A política de pessoal deverá ser baseada em planejamento de longo prazo, com objetivos por especialidade e região. Cuidar de quem cuida das pessoas é uma responsabilidade nacional. 10. Fortalecer hospitais, emergências e atendimento especializado Queremos um plano plurianual de modernização dos hospitais públicos, orientado pelas necessidades da população. Defendemos investimentos em leitos, equipamentos de diagnóstico, centros cirúrgicos, atendimento intensivo e infraestrutura de emergência. Também propomos melhorar a coordenação entre hospitais, ambulâncias, clínicas comunitárias e serviços de reabilitação. A alta hospitalar precisa ser acompanhada de continuidade do cuidado, especialmente para idosos, pacientes crônicos e pessoas com deficiência. Defendemos a publicação de indicadores de segurança assistencial, ocupação hospitalar e atrasos relevantes, sempre protegendo os dados individuais dos pacientes. O sistema deverá contar com planejamento específico para emergências nacionais e situações de conflito, sem sacrificar permanentemente os atendimentos cotidianos. Nenhuma pessoa deve ficar desassistida porque o sistema perdeu a capacidade de responder às suas necessidades. 11. Saúde mental como prioridade de saúde pública Defendemos integrar de forma mais efetiva a saúde mental à atenção médica regular. Ansiedade, depressão, trauma, sofrimento emocional e outras condições precisam receber avaliação e tratamento adequados, sem estigmatização. Queremos ampliar a oferta de psicólogos, psiquiatras, terapeutas e serviços comunitários, com atenção especial às regiões onde a oferta é insuficiente. Propomos programas de prevenção ao suicídio, atendimento a pessoas afetadas por acontecimentos traumáticos e apoio às famílias. Escolas e locais de trabalho deverão contar com protocolos claros para identificar situações de risco e encaminhar pessoas aos serviços competentes. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 09 PÁGINA 10 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também defendemos linhas de atendimento acessíveis, inclusive em diferentes idiomas, e assistência presencial sempre que necessária. O atendimento remoto será complementar, não uma justificativa para eliminar serviços presenciais. Saúde mental não é luxo. Pedir ajuda não deve significar enfrentar outra fila interminável. 12. Atendimento digno às pessoas autistas e com deficiência O BNEI ADAM defenderá uma política nacional de acompanhamento de pessoas com autismo e outras deficiências, desde a infância até a vida adulta. Propomos reduzir atrasos de avaliação, diagnóstico e acesso a tratamentos clinicamente indicados, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico. As famílias deverão receber orientação clara sobre direitos, benefícios, serviços disponíveis e recursos administrativos. Defendemos ampliar os serviços de apoio escolar, com profissionais capacitados, adaptações pedagógicas e comunicação acessível. É igualmente necessário desenvolver programas de transição para a vida adulta, formação profissional, moradia apoiada e inclusão no mercado de trabalho. A concessão de direitos deve seguir avaliações transparentes, com possibilidade de recurso e menor repetição de documentos. Também queremos programas de descanso e apoio para cuidadores familiares. Uma criança com deficiência não pode ser definida por suas limitações. O Estado deve contribuir para que desenvolva suas capacidades e tenha uma vida digna. 13. Proteção aos idosos e pacientes com doenças crônicas Defendemos ampliar os serviços de atenção domiciliar, acompanhamento geriátrico e reabilitação. Os idosos devem poder permanecer em suas comunidades e residências quando isso for seguro e corresponder às suas necessidades. Queremos simplificar processos de solicitação de cuidados e benefícios, melhorar a orientação às famílias e fortalecer a fiscalização de instituições de longa permanência. Também propomos ampliar a prevenção de quedas, o acompanhamento de doenças crônicas e a integração entre serviços médicos e sociais. Pessoas com limitações funcionais precisam de avaliação justa e acesso previsível a equipamentos de assistência. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 10 PÁGINA 11 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Os cuidadores, profissionais ou familiares, devem receber orientação e proteção adequadas. A política de envelhecimento deverá combater a solidão, incentivar atividades comunitárias e promover acessibilidade urbana. Envelhecer não pode significar perder autonomia, respeito ou acesso aos cuidados necessários. 14. Medicamentos, prevenção e saúde odontológica Propomos uma revisão periódica e transparente da cobertura de medicamentos e tecnologias médicas, apoiada em evidências científicas. Defendemos fortalecer mecanismos que reduzam gastos excessivos de pacientes com tratamentos essenciais. Queremos ampliar programas de rastreamento de doenças, vacinação, saúde da mulher, saúde infantil e prevenção de doenças cardiovasculares e metabólicas. A saúde odontológica também deve receber maior atenção, com expansão gradual da cobertura pública para grupos prioritários, conforme disponibilidade orçamentária. Propomos campanhas educativas sobre alimentação, atividade física, prevenção de acidentes e uso seguro de medicamentos. A população precisa de orientações claras, confiáveis e acessíveis, não de informações contraditórias. O financiamento das ações preventivas deverá ser acompanhado de indicadores que permitam avaliar seus resultados. Prevenir doenças, aliviar o sofrimento e garantir continuidade do tratamento são investimentos na qualidade de vida de toda a sociedade. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 11 PÁGINA 12 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO III — JUDAÍSMO, CONVERSÃO ORTODOXA E INTEGRAÇÃO 15. Reforma administrativa do sistema de conversão ortodoxa O BNEI ADAM defende uma reforma profunda da estrutura administrativa que envolve a conversão ortodoxa ao judaísmo, o giyur. A reforma deverá respeitar as exigências religiosas da Halachá e a competência das autoridades rabínicas na avaliação religiosa dos candidatos. O que pretendemos mudar é a burocracia, a ausência de previsibilidade e a dificuldade de acesso a informações e procedimentos. Defendemos a publicação de requisitos oficiais, etapas, documentos exigidos, critérios de admissibilidade e canais de atendimento. Queremos que os candidatos sejam tratados com dignidade, independentemente de sua origem, idioma ou condição econômica. Propomos equipes especializadas no atendimento a estrangeiros, acompanhamento administrativo dos processos e mecanismos para identificar atrasos injustificados. Também defendemos supervisão das instituições preparatórias, para assegurar qualidade de ensino, conduta ética e transparência financeira. A seriedade do processo religioso deve ser preservada. A desorganização burocrática, não. 16. Criar uma via clara de visto temporário para estudos de conversão Uma de nossas prioridades será enfrentar as dificuldades de estrangeiros que desejam estudar judaísmo ortodoxo em Israel com a finalidade legítima de preparar-se para um processo de conversão. O visto A/2 já existe para determinadas atividades educacionais, mas sua existência não assegura, por si só, o ingresso de qualquer candidato estrangeiro em um programa de conversão. Defendemos a criação de uma modalidade expressamente regulamentada de autorização temporária de estudos religiosos, ou a adaptação das regras existentes, para candidatos admitidos em programas preparatórios reconhecidos. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 12 PÁGINA 13 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Essa via deverá estabelecer documentação objetiva, comprovação de matrícula, capacidade financeira, seguro de saúde, condições de renovação e fiscalização institucional. O processo deverá poder começar no exterior, por intermédio das representações diplomáticas israelenses e das autoridades competentes. Propomos decisões fundamentadas, prazos administrativos publicados e possibilidade de recurso. A autorização teria finalidade educacional temporária, sem conceder automaticamente residência permanente, cidadania, direito ao trabalho ou reconhecimento religioso. Quem pretende estudar com seriedade merece um caminho legal, transparente e previsível. 17. Criar programas preparatórios para candidatos no Brasil e em outros países Queremos estabelecer mecanismos de cooperação entre instituições judaicas reconhecidas, autoridades israelenses e representações consulares para orientar candidatos que vivem fora de Israel. No caso brasileiro, a distância, os custos de viagem, as exigências documentais e a dificuldade de obter informações podem tornar a preparação especialmente complexa. Defendemos que instituições qualificadas possam oferecer módulos preparatórios de estudo, orientação documental e entrevistas iniciais, respeitando os critérios dos órgãos religiosos competentes. Propomos disponibilizar informações oficiais em português, além de outros idiomas, e permitir o acompanhamento digital da fase administrativa. O candidato deverá saber, antes de assumir despesas relevantes, quais são os requisitos, custos, etapas e limitações do procedimento. Queremos mecanismos de prevenção a fraudes, cobranças indevidas e falsas promessas de conversão ou imigração garantida. A participação em estudos preparatórios não substituirá as avaliações religiosas exigidas. A distância geográfica não deveria transformar um processo religioso legítimo em um labirinto administrativo. 18. Transparência, direito de recurso e respeito nos procedimentos de conversão O candidato à conversão precisa compreender as decisões administrativas que afetam sua vida. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 13 PÁGINA 14 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Defendemos que os órgãos competentes adotem critérios públicos de admissibilidade e procedimentos claros para estrangeiros. Quando uma solicitação administrativa for negada, o interessado deverá receber uma fundamentação compatível com a legislação e dispor de um mecanismo efetivo de revisão. Propomos distinguir formalmente decisões migratórias, decisões administrativas e avaliações religiosas, evitando confusão entre competências. Também queremos canais de reclamação contra atrasos injustificados, tratamento desrespeitoso e falhas processuais. Os dados dos candidatos deverão receber proteção rigorosa. Não defendemos converter ninguém por decisão política, reduzir os requisitos religiosos ou impor conclusões aos tribunais rabínicos. Defendemos que cada instituição exerça suas atribuições de maneira responsável, respeitosa e transparente. Rigor religioso e dignidade humana não são valores incompatíveis. 19. Segurança jurídica e clareza após a conversão O término de um processo religioso pode envolver questões distintas: reconhecimento da conversão, registro pessoal, casamento, imigração e situação perante diferentes instituições. Defendemos que o Estado informe antecipadamente quais efeitos jurídicos e administrativos podem decorrer de cada modalidade de conversão. Propomos orientações oficiais acessíveis sobre emissão de certificados, atualização de registros, procedimentos de reconhecimento e recursos. Queremos evitar situações em que uma pessoa conclui um processo e descobre posteriormente exigências administrativas que não haviam sido explicadas. Também defendemos mecanismos de coordenação entre os órgãos responsáveis, respeitando suas competências legais e religiosas. O reconhecimento para efeitos migratórios e o reconhecimento para efeitos religiosos deverão ser apresentados como procedimentos distintos quando assim determinar a legislação. A pessoa que age de boa-fé não deve descobrir as regras somente depois de ter organizado sua vida em torno delas. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 14 PÁGINA 15 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 20. Nova política de Aliyah e integração dos imigrantes Israel deve continuar sendo um país capaz de receber e integrar dignamente os novos imigrantes. Defendemos melhorar a coordenação entre o Ministério da Aliyah e Integração, a Autoridade de População, os municípios, as instituições de ensino e o sistema de saúde. Propomos um atendimento integrado que oriente o novo imigrante sobre moradia, trabalho, benefícios, escolas, documentação e serviços essenciais. Queremos expandir o ensino de hebraico, com horários compatíveis com o trabalho e modalidades presenciais e digitais. Também defendemos processos mais claros e rápidos para avaliação de diplomas e experiência profissional adquiridos no exterior, mantendo os requisitos legais das profissões regulamentadas. Os materiais governamentais deverão ser disponibilizados nos idiomas relevantes às comunidades atendidas. A integração não deve terminar com a chegada ao aeroporto. Quem escolhe construir a vida em Israel precisa encontrar caminhos reais para participar de sua sociedade, trabalhar e prosperar. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 15 PÁGINA 16 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO IV — EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E OPORTUNIDADES 21. Educação pública de qualidade em todas as cidades Defendemos uma educação pública que prepare os estudantes para a vida, o trabalho e a participação responsável na sociedade. Propomos investimentos em infraestrutura escolar, equipamentos, bibliotecas e formação de professores. Queremos estabelecer metas para alfabetização, matemática, ciências, idiomas e competências digitais, respeitando as necessidades de cada faixa etária. O acompanhamento do desempenho deverá identificar dificuldades e orientar apoio pedagógico, sem transformar as escolas em ambientes de competição injusta. Também defendemos reduzir desigualdades entre instituições, de modo que a qualidade da educação não dependa exclusivamente do bairro onde a criança mora. Programas de reforço escolar, orientação psicopedagógica e prevenção ao abandono deverão receber prioridade. A educação deve ensinar conhecimento, pensamento crítico, responsabilidade e respeito às diferenças. O futuro de uma criança não pode ser limitado pelo endereço da família. 22. Creches acessíveis e maior apoio às famílias Criar filhos em Israel não deve obrigar os pais a escolher permanentemente entre trabalhar e cuidar da família. Defendemos ampliar a oferta de creches supervisionadas, educação infantil e programas de apoio familiar. Queremos rever os critérios de subsídio para tornar a assistência mais sensível à renda e às necessidades reais dos responsáveis. Propomos incentivar horários compatíveis com diferentes jornadas profissionais, inclusive em regiões com grande concentração de trabalhadores por turnos. Também defendemos fiscalização da qualidade pedagógica, da segurança das instalações e das condições de trabalho dos profissionais. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 16 PÁGINA 17 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS As famílias deverão receber informações claras sobre custos, inscrições, critérios de prioridade e disponibilidade de vagas. Queremos avaliar políticas de apoio ao retorno ao trabalho após o nascimento de filhos, respeitando a liberdade de escolha familiar. Ter filhos deve ser uma decisão de amor e responsabilidade, não um risco inevitável de exclusão econômica. 23. Ensino técnico, universidade e qualificação profissional Propomos ampliar caminhos de formação profissional conectados às oportunidades reais do mercado. Defendemos parcerias entre instituições de ensino, empresas, hospitais e centros de pesquisa para desenvolver programas de capacitação. Queremos fortalecer a educação tecnológica, a formação em profissões essenciais e a atualização profissional de trabalhadores adultos. Também propomos bolsas direcionadas a estudantes em vulnerabilidade econômica e mecanismos de apoio para quem precisa estudar e trabalhar simultaneamente. O reconhecimento de formação anterior deverá seguir critérios transparentes, evitando a repetição desnecessária de conteúdos quando houver equivalência comprovada. Instituições educacionais precisam responder por informações fornecidas aos estudantes, cobranças e serviços contratados. Defendemos canais efetivos para reclamações contra irregularidades acadêmicas ou administrativas. Estudar deve abrir portas. Não pode significar anos de esforço perdidos por burocracia ou falta de oportunidade. 24. Inclusão educacional, valorização dos professores e combate à violência escolar Defendemos escolas capazes de acolher estudantes com diferentes necessidades educacionais. Propomos ampliar o apoio especializado a crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e dificuldades de aprendizagem. A inclusão precisa ser acompanhada por recursos efetivos, formação continuada e suporte aos profissionais. Queremos fortalecer políticas de prevenção ao bullying, à violência escolar e à discriminação. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 17 PÁGINA 18 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também defendemos melhorar as condições de trabalho dos professores e criar mecanismos para reduzir tarefas burocráticas que prejudiquem o ensino. As famílias deverão participar dos planos educacionais individuais quando aplicáveis, receber informações e contar com canais de recurso. É necessário preparar estudantes para conviver com pessoas diferentes, desenvolver empatia e resolver conflitos pacificamente. Uma escola de qualidade não abandona quem aprende em outro ritmo. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 18 PÁGINA 19 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO V — CUSTO DE VIDA, TRABALHO E JUSTIÇA FINANCEIRA 25. Combater o alto custo de vida com concorrência verdadeira O BNEI ADAM defenderá uma estratégia nacional para reduzir os fatores estruturais que encarecem produtos e serviços essenciais. Propomos combater práticas anticoncorrenciais, facilitar a entrada de novos fornecedores e revisar barreiras de importação que não sejam necessárias à segurança ou à qualidade. Queremos ampliar a fiscalização contra cartéis e condutas abusivas. Também defendemos maior transparência de preços, permitindo que consumidores comparem produtos e condições de venda. As reformas deverão proteger a produção nacional competitiva e os empregos, evitando soluções que apenas transfiram custos para outros setores. Propomos avaliação regular dos impactos das medidas sobre os preços efetivamente pagos pelas famílias. As economias resultantes de maior eficiência e concorrência precisam chegar ao consumidor. O mercado deve funcionar para quem produz, para quem trabalha e para quem compra — não apenas para quem controla a oferta. 26. Valorizar o trabalho e melhorar os salários reais Defendemos políticas que permitam aos trabalhadores aumentar seu poder de compra e sua produtividade. Queremos fortalecer a fiscalização do pagamento de salários, horas extras, adicional noturno quando aplicável, descanso e demais direitos trabalhistas previstos em lei. Propomos modernizar a proteção a trabalhadores de turnos, profissionais de serviços essenciais e empregados com jornadas irregulares. Também defendemos programas de qualificação profissional, crescimento salarial vinculado à produtividade e maior transparência sobre remuneração. As regras devem proteger trabalhadores sem criar obstáculos desnecessários à contratação formal. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 19 PÁGINA 20 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Queremos ampliar mecanismos de prevenção a acidentes e doenças ocupacionais. Defendemos ainda canais acessíveis para denunciar irregularidades, inclusive para trabalhadores que enfrentam barreiras linguísticas. Trabalhar deve permitir sustentar uma família, construir patrimônio e planejar o futuro com dignidade. 27. Reforma tributária com foco nas famílias e na classe trabalhadora Propomos uma revisão gradual e responsável da carga tributária incidente sobre famílias e trabalhadores. Queremos avaliar mecanismos de alívio tributário para rendimentos baixos e intermediários, respeitando a necessidade de financiar serviços públicos. Defendemos revisar distorções da tributação municipal, incluindo os critérios de cobrança de Arnona. O sistema deverá considerar melhor a capacidade contributiva, as características dos imóveis e a sustentabilidade financeira dos municípios. Também propomos eliminar taxas administrativas redundantes e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por pequenos negócios. A tributação deverá ser acompanhada de maior eficiência do gasto público. Nenhuma redução de imposto deve ser anunciada sem a identificação de sua fonte de compensação ou de ajustes orçamentários responsáveis. Justiça tributária significa distribuir responsabilidades de maneira equilibrada, sem sufocar quem vive do próprio trabalho. 28. Reforma do crédito, dos bancos e da proteção aos consumidores endividados O acesso ao sistema financeiro não pode transformar dificuldades temporárias em exclusão prolongada. Defendemos uma revisão das regras de informação de crédito, com atenção aos efeitos de registros negativos, erros cadastrais e restrições bancárias. Queremos que os consumidores tenham acesso facilitado aos dados utilizados em suas avaliações, com canais rápidos de correção e contestação. Propomos regras proporcionais para situações de atraso pontual, dificuldades temporárias e dívidas já regularizadas, preservando a avaliação legítima do risco de crédito. Também defendemos transparência sobre juros, encargos, critérios de cobrança e condições de renegociação. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 20 PÁGINA 21 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS As instituições financeiras deverão oferecer informações claras antes da contratação de empréstimos e produtos de crédito. Queremos ampliar mecanismos de supervisão e resolução de conflitos entre consumidores e instituições financeiras. Dever dinheiro não transforma uma pessoa em alguém sem dignidade. O sistema financeiro deve saber diferenciar dificuldade de má-fé. 29. Combate ao superendividamento e direito à recuperação financeira Defendemos fortalecer os mecanismos legais de reabilitação econômica de pessoas e famílias superendividadas. Propomos ampliar o acesso a orientação financeira independente e programas de negociação supervisionada. Os processos deverão considerar a renda efetivamente disponível, os gastos essenciais e a necessidade de preservar condições mínimas de subsistência. Queremos estudar limites proporcionais para determinadas práticas de cobrança, maior controle sobre encargos excessivos e medidas que evitem a multiplicação desnecessária de processos. Também defendemos programas de educação financeira e mediação preventiva antes do agravamento das dívidas. A recuperação deverá exigir boa-fé, cumprimento de acordos viáveis e proteção dos direitos legítimos dos credores. O objetivo não é extinguir indiscriminadamente as obrigações financeiras, mas permitir que pessoas honestas recuperem sua capacidade de trabalhar, consumir, poupar e contribuir para a economia. Uma dívida precisa ter solução. Não pode se transformar em uma condenação social permanente. 30. Proteção ao consumidor e combate a cobranças abusivas Propomos fortalecer os mecanismos de defesa dos consumidores em serviços bancários, telefonia, energia, seguros, educação privada, transporte e comércio. Defendemos contratos em linguagem clara, divulgação dos custos totais e proibição de práticas enganosas. Queremos facilitar o cancelamento de serviços e impedir procedimentos que tornem a contratação simples e o encerramento excessivamente difícil. As reclamações deverão receber protocolos rastreáveis, respostas fundamentadas e canais efetivos de contestação. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 21 PÁGINA 22 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também propomos aperfeiçoar mecanismos de restituição de cobranças indevidas e de solução extrajudicial de conflitos. Consumidores idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com dificuldades linguísticas devem receber atendimento adequado. As empresas precisam ter segurança jurídica, mas também responsabilidade por aquilo que prometem e cobram. Respeitar o consumidor não deve ser um diferencial comercial. Deve ser uma obrigação. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 22 PÁGINA 23 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO VI — EMPREGO, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA 31. Fortalecer pequenas empresas, autônomos e empreendedorismo Pequenos empresários e trabalhadores autônomos desempenham um papel essencial na geração de empregos. Defendemos simplificar processos de abertura, regularização e funcionamento de negócios. Queremos reduzir exigências administrativas repetitivas e ampliar serviços públicos digitais para empresas de menor porte. Propomos programas de capacitação em gestão, tecnologia, comércio eletrônico, exportação e planejamento financeiro. Também defendemos melhorar o acesso competitivo ao crédito produtivo, com regras transparentes e mecanismos de controle de risco. O governo deverá ampliar as oportunidades de participação de pequenas empresas em licitações, sem comprometer critérios de qualidade e integridade. Queremos incentivar a criação de negócios em cidades que precisam diversificar suas economias. O empreendedor deve poder dedicar mais tempo a atender clientes, inovar e contratar, e menos tempo a enfrentar procedimentos burocráticos. Quem tem uma ideia, disposição para trabalhar e capacidade de empreender precisa encontrar oportunidades, não obstáculos desnecessários. 32. Transporte público eficiente, cidades acessíveis e energia responsável Defendemos investimentos coordenados em transporte público, integração tarifária, mobilidade e infraestrutura urbana. O planejamento deve responder às necessidades concretas de quem utiliza ônibus, trens e outros meios de transporte diariamente. Queremos melhorar a integração entre linhas, reduzir atrasos e ampliar a acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 23 PÁGINA 24 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também propomos projetos que aproximem moradia e emprego, reduzindo deslocamentos longos. A expansão da infraestrutura deverá incorporar soluções de eficiência energética, gestão de água e adaptação às mudanças climáticas. Defendemos investimentos responsáveis em fontes de energia diversificadas e infraestrutura resiliente, acompanhados de avaliação econômica e ambiental. As cidades precisam oferecer calçadas adequadas, iluminação, segurança viária e espaços públicos bem conservados. O tempo que uma pessoa perde todos os dias no trânsito também é tempo que deixa de passar com sua família. 33. Segurança pessoal, proteção civil e preparação para emergências A segurança da população deve ser tratada como uma responsabilidade permanente do Estado. Defendemos fortalecer o policiamento preventivo, a investigação criminal e a capacidade de resposta das autoridades. Queremos ampliar a proteção contra violência doméstica, crimes patrimoniais, extorsão, fraudes e outras formas de criminalidade. Propomos melhorar a iluminação, a segurança de espaços públicos e a articulação entre autoridades nacionais e municípios. Também defendemos modernizar sistemas de alerta, abrigos, planos de evacuação e atendimento a emergências. As pessoas com deficiência, os idosos e as famílias com crianças devem ser considerados explicitamente nos planos de proteção civil. Queremos informações oficiais acessíveis em vários idiomas e exercícios periódicos de preparação. As forças de segurança devem dispor de treinamento, equipamentos e mecanismos de responsabilização compatíveis com suas funções. Segurança é poder sair de casa, trabalhar, estudar e dormir sem viver permanentemente dominado pelo medo. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 24 PÁGINA 25 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE I • COMPROMISSOS EIXO VII — UM ESTADO QUE RESPEITA AS PESSOAS 34. Revolução contra a burocracia, o desperdício e a corrupção O BNEI ADAM defende uma ampla reforma da administração pública. Queremos que o cidadão deixe de ser obrigado a apresentar repetidamente documentos que o próprio Estado já possui legalmente. Propomos um sistema integrado de serviços, com acompanhamento de solicitações, prazos publicados e possibilidade de recurso. O atendimento digital deverá ser acompanhado de alternativas presenciais e assistência acessível para quem não consegue utilizar a tecnologia. Defendemos transparência nas licitações, fiscalização de contratos, divulgação de gastos e controle rigoroso de conflitos de interesse. Também queremos fortalecer a proteção aos denunciantes de corrupção e a independência dos órgãos competentes de fiscalização. As instituições públicas deverão divulgar indicadores de atendimento, atrasos e satisfação dos usuários, respeitando a privacidade. Nenhum cidadão deve depender de influência política, contatos pessoais ou favores para receber um serviço ao qual tem direito. O Estado não deve exigir das pessoas uma eficiência que ele próprio se recusa a praticar. 35. Um novo compromisso nacional: responsabilidade, democracia e esperança Nosso último compromisso é estabelecer uma nova cultura política baseada em respeito, responsabilidade e resultados. Defendemos instituições democráticas sólidas, igualdade perante a lei, independência das autoridades competentes e respeito às liberdades fundamentais. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 25 PÁGINA 26 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Queremos uma administração que dialogue com cidadãos religiosos e seculares, diferentes comunidades, trabalhadores, empresários, jovens e idosos. As decisões públicas devem ser fundamentadas em dados, avaliações de impacto e necessidades reais da população. Propomos que os grandes programas nacionais sejam acompanhados de metas, orçamento identificado, indicadores públicos e avaliações periódicas independentes. O governo deverá explicar não apenas o que pretende realizar, mas quanto custará, como será financiado e quais resultados foram alcançados. Também defendemos mecanismos de participação pública e consultas transparentes nas reformas de maior impacto social. Não prometemos que todos os problemas desaparecerão rapidamente. Prometemos defender uma forma de governar que reconheça os problemas, estabeleça prioridades e responda por suas decisões. Uma sociedade forte não é aquela em que todos pensam da mesma maneira. É aquela em que pessoas diferentes conseguem construir um futuro comum com respeito. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 26 PÁGINA 27 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE II • ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO EIXO VIII — DA IDEIA À FUNDAÇÃO DO BNEI ADAM Nossa situação atual: um partido em formação O BNEI ADAM é um projeto político em desenvolvimento. Sua identidade, seus princípios e suas propostas programáticas já começaram a ser construídos, mas a existência de um manifesto ou a aprovação de uma etapa preliminar não devem ser confundidas com o registro definitivo perante o Estado de Israel. Antes de exercer plenamente as atividades de uma organização partidária registrada, precisamos concluir as etapas previstas na legislação. O processo exige organização documental, participação dos fundadores, estrutura administrativa e financeira, cumprimento das exigências legais e decisão formal do Registro de Partidos. Até a emissão do registro definitivo, devemos apresentar o BNEI ADAM publicamente como um partido em formação, sem atribuir-lhe direitos ou poderes que dependam de reconhecimento oficial. Essa distinção é uma demonstração de responsabilidade perante a sociedade. 36. Primeira etapa — Constituir legalmente o partido A legislação israelense permite que pelo menos 100 cidadãos israelenses maiores de 18 anos e residentes em Israel constituam um partido político. Embora o mínimo legal seja de 100 fundadores, as orientações do Registro de Partidos recomendam a apresentação de aproximadamente 120 assinaturas, para reduzir o risco de insuficiência documental. Nosso trabalho inicial consiste em identificar fundadores elegíveis, organizar os dados necessários e verificar a documentação. Deveremos assegurar que os participantes compreendam a natureza jurídica da fundação, as responsabilidades assumidas e os objetivos do BNEI ADAM. A coleta das assinaturas deve respeitar os requisitos de autenticação por advogado. Cada fundador também deve apresentar a declaração de residência exigida, respeitando os prazos de validade documental. A formação do partido não pode depender de assinaturas recolhidas sem conhecimento adequado da finalidade do documento. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 27 PÁGINA 28 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Não queremos apenas alcançar o número mínimo exigido. Queremos reunir fundadores comprometidos com a continuidade da organização. Documentação essencial Precisaremos organizar: ● Pedido oficial de registro, no formulário determinado pelo Registro de Partidos. ● Lista dos fundadores com as informações legalmente exigidas. ● Assinaturas e declarações devidamente autenticadas. ● Estatuto interno da organização. ● Documento formal de objetivos do partido. ● Nome proposto, endereço oficial e demais informações cadastrais. ● Comprovantes das taxas de registro e publicação. ● Documentação complementar eventualmente solicitada pelo órgão competente. O protocolo deverá ser realizado conforme as instruções do Registro de Partidos, mediante agendamento e apresentação dos documentos exigidos. A decisão final dependerá da autoridade competente, inclusive da análise de eventuais objeções. 37. Segunda etapa — Criar uma organização democrática e funcional A fundação legal precisa ser acompanhada de uma estrutura interna responsável. O estatuto do BNEI ADAM deverá estabelecer como as pessoas ingressam no partido, quais direitos possuem, como são tomadas as decisões e como são escolhidos os dirigentes. Propomos uma estrutura inicial composta por: Assembleia ou órgão central: responsável pelas decisões fundamentais, aprovação de diretrizes, eleição de dirigentes e supervisão das grandes prioridades. Direção executiva: responsável pela organização cotidiana, execução das decisões, coordenação de projetos e representação institucional, nos limites do estatuto. Órgão de fiscalização interna: responsável pelo acompanhamento das contas, procedimentos e conformidade administrativa. Secretaria de organização: responsável por registros, filiação, documentação, atas e comunicação interna. Coordenação programática: responsável por desenvolver os 35 compromissos, reunir especialistas e produzir propostas fundamentadas. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 28 PÁGINA 29 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Coordenações regionais: responsáveis por identificar problemas locais, organizar encontros e manter contato com os cidadãos. Mecanismo disciplinar e de recursos: responsável por assegurar que eventuais conflitos sejam examinados de maneira justa. A participação voluntária será incentivada, mas as responsabilidades formais deverão ser claramente definidas. Também queremos desenvolver um código de ética, critérios para prevenção de conflitos de interesse e política de proteção de dados pessoais. O partido deve começar praticando internamente aquilo que defende para a administração pública. 38. Terceira etapa — Registro oficial, publicações e eventuais objeções Após a apresentação dos documentos, o Registro de Partidos deverá analisar a solicitação. O procedimento envolve a publicação oficial do pedido e a possibilidade de apresentação de objeções por pessoas legitimadas pela legislação. Durante a tramitação, podem ser solicitados documentos adicionais, correções ou esclarecimentos. As regras também estabelecem impedimentos ao registro de partidos que contrariem determinados princípios jurídicos fundamentais, incluindo as disposições da Lei dos Partidos de 1992. O BNEI ADAM deverá acompanhar o processo, responder às exigências dentro dos prazos e manter seus fundadores informados sobre cada etapa. O registro somente deverá ser anunciado como concluído depois da confirmação oficial. A partir daí, poderemos ampliar a organização partidária, observar as exigências de funcionamento e preparar a participação em futuros processos eleitorais. O certificado de registro será o início de uma responsabilidade institucional, não o encerramento de nosso trabalho. 39. Quanto custa fundar e manter o BNEI ADAM? A fundação do BNEI ADAM será planejada com responsabilidade financeira, simplicidade administrativa e participação voluntária. Estabelecemos uma meta orçamentária de ₪17.000 para a constituição inicial do partido. Esse planejamento deverá contemplar taxas oficiais, publicações obrigatórias, assistência jurídica, autenticações, contabilidade e organização administrativa. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 29 PÁGINA 30 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Nosso objetivo é utilizar os recursos estritamente necessários, evitando despesas que possam ser reduzidas pela colaboração voluntária e pela utilização de ferramentas digitais. Orçamento preliminar de constituição Despesa Valor previsto Taxa oficial de registro — 2026 ₪2.667 Publicações obrigatórias ₪2.000 Assessoria jurídica e estatuto ₪4.500 Autenticação dos fundadores ₪3.000 Contabilidade inicial ₪1.250 Site e infraestrutura digital ₪500 Despesas administrativas ₪1.000 Reserva para imprevistos ₪2.083 TOTAL PLANEJADO ₪17.000 A taxa-base de registro corresponde ao valor indicado para 2026. Os demais valores são previsões internas, sujeitas a confirmação mediante cotações e exigências dos órgãos competentes. As despesas de publicação, especialmente, precisarão ser confirmadas antes da contratação ou do pagamento. Também deveremos verificar quais despesas eventualmente já foram realizadas, para evitar pagamentos repetidos. A reserva para imprevistos será utilizada apenas quando houver necessidade comprovada e autorização interna. Os ₪17.000 representam nossa meta de planejamento, e não uma garantia de que todos os serviços estarão disponíveis por esse valor. Caso os custos reais ultrapassem o limite inicialmente previsto, a direção deverá apresentar alternativas para redução de despesas ou obtenção lícita de recursos adicionais antes de assumir novos compromissos. Como manteremos o partido após o registro? Nosso modelo inicial será predominantemente voluntário. Não pretendemos contratar funcionários permanentes, alugar uma sede exclusiva ou estabelecer uma estrutura administrativa onerosa enquanto não houver necessidade comprovada e capacidade financeira suficiente. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 30 PÁGINA 31 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS As atividades poderão ser organizadas por meios digitais e encontros presenciais em espaços disponibilizados legalmente. Entre as despesas mínimas estarão eventuais obrigações contábeis, manutenção de sistemas, documentação e custos administrativos indispensáveis. Essas despesas não serão transformadas, neste estágio, em uma previsão mensal elevada ou em um compromisso de gastos automáticos. Os custos serão autorizados conforme as necessidades reais, a disponibilidade de recursos e as obrigações legais. Poderemos contar com a colaboração voluntária de membros e profissionais, observando regras de conflitos de interesse, doações e prestação de serviços. A existência de trabalho voluntário não eliminará eventuais obrigações legais ou despesas técnicas necessárias. O partido deverá manter documentação e controles financeiros desde o início. Queremos construir um partido forte por suas ideias, seus membros e seu trabalho — não pelo tamanho de sua estrutura ou de seus gastos. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 31 PÁGINA 32 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE II • ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO EIXO IX — O QUE FAREMOS DEPOIS DO REGISTRO, MESMO SEM DEPUTADOS 40. Um partido não precisa esperar uma eleição para começar a trabalhar O registro oficial não atribui automaticamente ao BNEI ADAM assentos no Parlamento, poder de aprovar leis ou autoridade para administrar serviços públicos. Entretanto, uma organização partidária registrada pode desenvolver atividades políticas, programáticas e comunitárias lícitas, construir sua base de membros e preparar-se para futuras eleições. Isso significa que poderemos trabalhar por reformas antes de conquistar uma cadeira na Knesset. Poderemos elaborar propostas, mobilizar cidadãos, realizar pesquisas, dialogar com representantes eleitos, encaminhar demandas a autoridades competentes, participar de consultas públicas e buscar soluções administrativas. Também poderemos construir relações institucionais com organizações sociais, profissionais, universidades, especialistas e grupos comunitários. Essas atividades não são exclusivas dos partidos políticos; associações e cidadãos também podem realizá-las. A vantagem partidária está em vinculá-las à construção de uma organização que poderá disputar eleições e buscar representação política própria. Não teremos poderes parlamentares antes de eleger representantes. Mas poderemos desenvolver uma atuação pública organizada, contínua e transparente. 41. Criar uma central de acompanhamento das necessidades dos cidadãos Nossa primeira iniciativa após a estruturação será desenvolver um sistema de identificação dos problemas que afetam a população. O objetivo será transformar reclamações dispersas em informações organizadas e propostas fundamentadas. O sistema poderá receber relatos sobre moradia, dificuldades com bancos, acesso à saúde, burocracia, direitos trabalhistas, educação, imigração e serviços públicos. As informações deverão ser classificadas por tema e região, respeitando a legislação de proteção de dados. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 32 PÁGINA 33 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Poderemos produzir relatórios identificando problemas recorrentes, órgãos envolvidos, possíveis soluções administrativas e reformas necessárias. Não prometemos resolver individualmente todos os casos. Quando for necessário atendimento jurídico, médico ou profissional especializado, as pessoas serão orientadas a procurar profissionais ou instituições habilitadas. Esse trabalho permitirá compreender quais problemas exigem mudanças legislativas e quais podem ser enfrentados mediante a aplicação adequada das regras existentes. 42. Criar o Observatório Nacional da Moradia A moradia será uma das nossas primeiras prioridades práticas. Propomos reunir informações públicas sobre preços, aluguéis, oferta residencial, licenciamento, programas habitacionais e dificuldades enfrentadas por inquilinos e compradores. O observatório poderá publicar comparações regionais, estudos de mercado e propostas para reduzir custos administrativos da construção. Também poderemos promover encontros com representantes municipais, planejadores urbanos, profissionais do setor imobiliário, proprietários e inquilinos. A partir desse trabalho, elaboraremos documentos técnicos sobre contratos de aluguel, segurança jurídica, moradia acessível e incentivos à construção. Esses documentos poderão ser encaminhados a autoridades competentes e parlamentares interessados em estudar reformas. Queremos que nossas propostas se apoiem em dados e não apenas em declarações de indignação. Antes de prometer casas, precisamos demonstrar quais decisões podem aumentar sua oferta e tornar seus preços mais acessíveis. 43. Criar o Observatório da Saúde e das Filas A saúde será outra prioridade imediata. Propomos reunir dados oficiais sobre disponibilidade de consultas, exames e serviços médicos, identificando diferenças entre regiões e especialidades. Também poderemos realizar pesquisas voluntárias com pacientes, preservando sua privacidade e deixando claro que relatos individuais não substituem indicadores oficiais. Queremos ouvir profissionais de saúde sobre condições de trabalho, obstáculos administrativos e oportunidades de melhoria. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 33 PÁGINA 34 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Com essas informações, poderemos preparar propostas sobre filas, cobertura regional, prevenção, saúde mental e inclusão de pessoas com deficiência. O partido poderá encaminhar estudos às autoridades de saúde, solicitar reuniões e buscar apoio parlamentar para medidas concretas. Também poderemos divulgar guias informativos sobre direitos já previstos em lei, sem substituir o atendimento das kupot holim ou a orientação médica. 44. Criar uma iniciativa nacional de justiça financeira O BNEI ADAM pretende estudar de maneira aprofundada as dificuldades enfrentadas por famílias endividadas e consumidores de serviços financeiros. Poderemos reunir especialistas em direito bancário, defesa do consumidor, economia e recuperação financeira. O objetivo será elaborar propostas que diferenciem inadimplência ocasional, superendividamento, fraude e comportamento financeiro de má-fé. Também poderemos produzir materiais explicativos sobre dados de crédito, correção de informações, direitos dos consumidores e procedimentos disponíveis para reclamações. A partir das conclusões, buscaremos diálogo com o Banco de Israel, autoridades de proteção ao consumidor e parlamentares. Queremos discutir a proporcionalidade de determinadas restrições financeiras, o tratamento das dívidas já regularizadas e a proteção da capacidade de subsistência. Esse trabalho deverá respeitar os direitos dos credores e a necessidade de preservar a estabilidade do sistema financeiro. Nosso objetivo será propor regras melhores, não estimular o descumprimento de obrigações. 45. Criar uma comissão de estudos sobre conversão ortodoxa e vistos O BNEI ADAM pretende estabelecer uma comissão técnica dedicada às dificuldades administrativas enfrentadas por candidatos à conversão ortodoxa, especialmente estrangeiros que desejam estudar em Israel. A comissão poderá ouvir rabinos, educadores, candidatos, especialistas em imigração e representantes de instituições judaicas. Pretendemos mapear os requisitos existentes, identificar divergências entre procedimentos e compreender as dificuldades enfrentadas por candidatos residentes no Brasil e em outros países. O trabalho deverá distinguir questões religiosas, que pertencem à competência das autoridades rabínicas, de questões administrativas e migratórias. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 34 PÁGINA 35 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Poderemos preparar propostas para melhorar a comunicação entre instituições, padronizar a documentação e examinar uma possível autorização temporária de estudos preparatórios. Essas propostas poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes e a membros da Knesset interessados em analisá-las. Também pretendemos divulgar materiais informativos que ajudem os interessados a compreender os procedimentos existentes, sem criar expectativas de vistos ou conversões garantidas. Nosso papel será construir pontes institucionais, respeitando a Halachá, a legislação israelense e a dignidade dos candidatos. 46. Apresentar propostas legislativas mesmo sem representação própria Antes de eleger deputados, o BNEI ADAM não poderá apresentar projetos de lei diretamente como uma bancada parlamentar. Entretanto, poderemos desenvolver anteprojetos e propostas técnicas para que parlamentares legitimados considerem apresentá-los pelos procedimentos oficiais. Para isso, pretendemos formar grupos de estudo responsáveis por redigir documentos com justificativa, objetivo, análise de impacto e sugestões de redação normativa. Buscaremos reuniões com parlamentares de diferentes partidos, respeitando a independência de cada representante. Não exigiremos adesão integral ao manifesto para colaborar em uma questão específica. Se um parlamentar concordar com determinada proposta sobre saúde, moradia, proteção financeira ou burocracia, poderemos oferecer informações e estudos que fundamentem o debate. Esse método permitirá defender reformas antes de alcançar representação própria, sem criar a falsa impressão de que nossas sugestões terão força de lei por iniciativa exclusiva do partido. 47. Desenvolver núcleos regionais e representação comunitária Queremos construir uma organização nacional a partir das necessidades reais das cidades. Propomos criar gradualmente núcleos regionais de participação, inicialmente onde houver voluntários, infraestrutura e capacidade de organização. Os núcleos poderão promover reuniões, identificar demandas, dialogar com autoridades municipais e encaminhar informações à coordenação nacional. A participação deverá ser aberta aos membros elegíveis nos termos do estatuto, respeitando os princípios democráticos internos. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 35 PÁGINA 36 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também poderemos realizar encontros temáticos com profissionais e moradores, incluindo pessoas que não sejam filiadas ao partido. O objetivo será evitar a concentração de todas as decisões em uma pequena direção distante da realidade cotidiana. Cada núcleo deverá seguir regras claras de conduta, prestação de contas e uso da identidade partidária. 48. Publicar relatórios periódicos de atividades e resultados A credibilidade do BNEI ADAM dependerá da capacidade de demonstrar resultados reais. Propomos publicar relatórios trimestrais sobre as atividades realizadas. Esses documentos deverão apresentar o número de reuniões institucionais, estudos publicados, consultas realizadas, propostas encaminhadas e respostas recebidas. Quando uma autoridade aceitar dialogar ou adotar alguma medida, o relatório deverá explicar exatamente o que aconteceu, sem atribuir ao partido resultados que não possa demonstrar. Também deverão ser divulgadas informações financeiras compatíveis com as obrigações legais e a proteção dos dados pessoais. Nosso compromisso será informar o que conseguimos fazer, o que ainda depende de terceiros e quais dificuldades permanecem. A confiança pública não se conquista apenas com discursos. Constrói-se com transparência e continuidade. 49. Preparar a próxima oportunidade eleitoral com responsabilidade Depois de registrado, o BNEI ADAM deverá avaliar sua capacidade de participar de futuras eleições. A apresentação de uma lista eleitoral envolve prazos específicos, requisitos formais, seleção de candidatos, obrigações financeiras e cumprimento das normas da Comissão Central de Eleições. Não pretendemos confundir a criação legal do partido com a conquista imediata de representação parlamentar. O atual sistema eleitoral israelense possui uma cláusula de barreira de 3,25% dos votos válidos para que uma lista obtenha representação na Knesset. Por isso, a participação eleitoral precisa considerar a existência de uma base real de apoiadores, viabilidade financeira e capacidade organizacional. A legislação de financiamento partidário também prevê regras específicas para partidos novos, inclusive possibilidades de adiantamentos eleitorais condicionados a garantias e outras exigências. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 36 PÁGINA 37 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Esses mecanismos não devem ser interpretados como recursos gratuitos automaticamente disponíveis a qualquer partido registrado. Nossa preparação deverá incluir um plano financeiro auditável, critérios democráticos para escolha de candidatos e análise responsável das oportunidades eleitorais. Não queremos apenas participar de uma eleição. Queremos construir as condições para representar as pessoas de maneira séria e duradoura. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 37 PÁGINA 38 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE II • ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO EIXO X — PARTIDO POLÍTICO OU ONG: DIFERENÇAS, SEMELHANÇAS E RESPONSABILIDADES 50. Por que optamos por construir um partido político? Uma organização não governamental, chamada em Israel de amutah quando constituída sob esse regime jurídico, pode desempenhar um papel essencial na sociedade. ONGs podem oferecer assistência, promover educação, apoiar famílias, defender direitos, realizar pesquisas e trabalhar em projetos comunitários. Também podem participar de debates públicos e defender reformas legislativas, dentro dos limites de suas finalidades, da legislação aplicável e de suas regras de financiamento. Reconhecemos a importância dessas organizações e queremos colaborar com elas. Entretanto, a finalidade principal do BNEI ADAM é participar da construção das decisões políticas nacionais. Não pretendemos apenas oferecer assistência às consequências dos problemas. Queremos trabalhar para transformar as regras e políticas que contribuem para produzi-los. Uma ONG pode defender uma reforma habitacional, mas não pode, como ONG, apresentar uma lista própria de candidatos à Knesset. Uma ONG pode defender mudanças no sistema de saúde, mas sua existência não constitui uma organização partidária apta a disputar eleições parlamentares. Uma ONG pode pressionar por melhorias administrativas, mas não se transforma automaticamente em uma bancada política. O partido é a estrutura jurídica adequada para organizar uma atuação política permanente que possa chegar à representação parlamentar. Escolhemos o partido porque queremos construir uma via de participação nas decisões nacionais, e não limitar nosso trabalho à prestação de serviços sociais. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 38 PÁGINA 39 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 51. O que partido e ONG têm em comum? Um partido político e uma ONG podem contribuir para o interesse público por meios diferentes. Ambos podem: ● Mobilizar cidadãos em torno de problemas sociais. ● Produzir pesquisas, estudos e propostas. ● Organizar palestras, encontros e campanhas informativas lícitas. ● Dialogar com autoridades governamentais. ● Participar de debates e consultas públicas, observadas as regras aplicáveis. ● Encaminhar petições, solicitações e reclamações às instituições competentes. ● Desenvolver projetos comunitários compatíveis com suas finalidades. ● Trabalhar com voluntários e especialistas. ● Defender melhorias em políticas públicas. ● Prestar contas de suas atividades conforme o regime jurídico aplicável. Por isso, não afirmamos que toda atividade de transformação social dependa da existência de um partido. A diferença principal está na finalidade institucional e na possibilidade de organizar a participação eleitoral. 52. Quais são as vantagens institucionais de um partido? A primeira vantagem é a possibilidade de constituir uma organização destinada a disputar eleições parlamentares, respeitando os requisitos legais. A segunda é reunir membros em torno de um programa político comum, criando mecanismos internos de escolha de dirigentes e candidatos. A terceira é desenvolver atuação política nacional continuada, com identidade partidária própria. A quarta é poder buscar representação parlamentar e, caso conquiste mandatos, participar diretamente das atividades legislativas conforme as regras da Knesset. A quinta é estruturar uma relação permanente entre propostas programáticas, formação de lideranças e atuação eleitoral. A sexta é participar do sistema jurídico de financiamento político, quando preenchidos os requisitos específicos de cada modalidade, sujeito a limites, fiscalização e prestação de contas. Essas vantagens não representam imunidade, poder de governo, acesso automático a dinheiro público ou tratamento privilegiado por autoridades. Um partido sem representantes eleitos continua tendo de conquistar apoio público por meios legais. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 39 PÁGINA 40 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 53. O que uma ONG pode fazer melhor? O BNEI ADAM reconhece que uma ONG pode ser mais apropriada para determinados projetos. Atividades de assistência social, prestação de serviços comunitários, atendimento educacional e execução de programas financiados por doações filantrópicas podem encontrar estrutura adequada no regime das organizações sem fins lucrativos. Uma amutah regularmente constituída poderá, quando atender às exigências adicionais, buscar reconhecimentos e benefícios aplicáveis a instituições de interesse público. Isso não significa que toda ONG tenha automaticamente direito a benefícios tributários ou a financiamento público. O reconhecimento fiscal para determinadas doações, inclusive sob o artigo 46 da legislação tributária israelense, exige condições e aprovação específicas. O partido político não recebe automaticamente esses mesmos benefícios pelo simples fato de existir. Se no futuro desejarmos desenvolver atividades assistenciais que recomendem uma estrutura independente, poderemos estudar parcerias com organizações existentes ou outras formas jurídicas lícitas, com separação patrimonial, contábil e administrativa adequada. Não pretendemos utilizar uma ONG como mecanismo de financiamento eleitoral indireto. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 40 PÁGINA 41 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 54. Comparação prática entre os dois modelos Aspecto Partido político ONG / Amutah Finalidade central Participação política e eleitoral Finalidades sociais ou públicas definidas em seu estatuto Atuação social Permitida dentro das regras aplicáveis Característica central de muitas organizações Defesa de reformas Sim Sim Pesquisas e estudos Sim Sim Diálogo com autoridades Sim Sim Apresentar lista própria à Knesset Sim, se cumprir os requisitos Não como ONG Ter deputados automaticamente Não Não Aprovar leis sem parlamentares Não Não Receber verba pública ao Não automaticamente Não automaticamente registrar-se Doações Sujeitas às regras do financiamento político Sujeitas ao regime jurídico da organização e do financiamento recebido Benefícios fiscais a doadores Não automáticos Possíveis apenas com reconhecimento específico Prestação de contas Conforme as regras partidárias e eleitorais Conforme as regras das associações e demais normas aplicáveis Fiscalização Autoridades competentes, inclusive de Autoridades competentes, incluindo o Registro registro e controle financeiro de Associações Participar de eleições nacionais Finalidade institucional possível Não como entidade associativa Nossa escolha é política e institucional, não uma crítica ao valor do trabalho desenvolvido pelas ONGs. Queremos contribuir para que problemas sociais sejam enfrentados por meio de serviços, mas também por decisões públicas melhores. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 41 PÁGINA 42 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE II • ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO EIXO XI — FINANCIAMENTO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA 55. Como pretendemos financiar o partido antes de eleger representantes? A existência de um partido registrado não garante financiamento público permanente. A captação de recursos deverá observar as regras aplicáveis a partidos e atividades eleitorais, incluindo restrições quanto à origem, aos valores e à identificação dos recursos. Propomos desenvolver um sistema transparente de contribuições permitidas pela legislação, acompanhado por profissionais competentes. Poderão ser estudadas contribuições de membros, doações individuais legalmente admitidas e outras fontes de receita compatíveis com a legislação partidária. Não aceitaremos a ideia de que um apoiador possa comprar influência política mediante contribuição financeira. Também não pretendemos depender permanentemente de um único financiador. Nosso orçamento deverá ser construído a partir de despesas previamente aprovadas, compromissos financeiros viáveis e arrecadação legalmente disponível. A meta inicial de constituição será de ₪17.000, sem criar compromissos permanentes de gastos acima da capacidade financeira da organização. Os recursos partidários não deverão ser misturados com contas pessoais, empresas privadas, entidades comunitárias ou organizações sem fins lucrativos. 56. Qual deve ser nossa política de arrecadação? Defendemos estabelecer regras internas mais rigorosas do que a simples existência de limites legais. Toda contribuição deverá ter origem verificável e ser registrada conforme as obrigações aplicáveis. As campanhas de arrecadação deverão explicar a finalidade do dinheiro e as formas de prestação de contas. A legislação poderá limitar contribuições e proibir determinadas fontes, inclusive contribuições de empresas ou outras pessoas jurídicas. Por isso, não divulgaremos metas ou campanhas financeiras sem a confirmação prévia de sua conformidade legal. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 42 PÁGINA 43 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também defendemos que responsáveis pela administração financeira não autorizem despesas acima da capacidade de pagamento da organização. Nenhum membro deverá sentir-se obrigado a assumir dívidas pessoais para financiar o crescimento do partido. 57. Como garantir que o partido permaneça independente? A independência exige regras institucionais, não apenas declarações. Propomos mecanismos de aprovação de gastos, documentação das decisões financeiras e identificação de possíveis conflitos de interesse. Contratos com fornecedores deverão observar critérios objetivos e preços compatíveis com o mercado. Os dirigentes deverão declarar situações em que interesses pessoais ou profissionais possam afetar decisões do partido. Pessoas que prestem serviços remunerados deverão ter suas funções e pagamentos documentados. Os órgãos internos de fiscalização precisarão ter condições de examinar as informações financeiras relevantes. A divulgação de relatórios deverá permitir que os membros compreendam as principais fontes de recursos e categorias de despesas, respeitando obrigações legais e direitos de privacidade. O objetivo é evitar que um projeto criado para defender a sociedade se transforme em instrumento de interesses particulares. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 43 PÁGINA 44 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS PARTE II • ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO EIXO XII — NOSSO PLANO DE TRABALHO ANTES DE CONQUISTAR REPRESENTAÇÃO 58. Primeiros 30 dias — Regularização e organização Nossa prioridade inicial será verificar o estágio exato do procedimento de registro, organizar documentos pendentes e concluir as etapas exigidas. Também pretendemos estabelecer uma equipe responsável pela organização administrativa e jurídica. Nesse período, queremos: ● Revisar o estatuto e os documentos programáticos. ● Confirmar os dados e assinaturas dos fundadores. ● Verificar eventuais taxas já pagas. ● Identificar exigências pendentes do Registro de Partidos. ● Definir responsabilidades internas provisórias. ● Preparar o sistema de organização de membros. ● Estabelecer procedimentos financeiros e de proteção de dados. ● Publicar informações claras sobre o estágio oficial do projeto. Os prazos dependerão das exigências legais e do andamento do processo administrativo. 59. Primeiros 90 dias — Organização pública e equipes temáticas Após a regularização necessária, pretendemos ampliar a organização pública. Queremos desenvolver equipes responsáveis por moradia, saúde, justiça financeira, integração, conversão e educação. Os participantes poderão propor temas de estudo, apresentar problemas concretos e colaborar com pesquisas. A coordenação deverá estabelecer critérios para priorizar as demandas, evitando que a organização anuncie projetos que não tenha capacidade de executar. Também pretendemos promover os primeiros encontros públicos e estabelecer procedimentos de comunicação institucional. Cada equipe deverá definir objetivos e apresentar um plano de trabalho compatível com os recursos disponíveis. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 44 PÁGINA 45 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS 60. Primeiros seis meses — Estudos, propostas e diálogo institucional Pretendemos publicar os primeiros documentos técnicos sobre questões prioritárias. A agenda inicial deverá concentrar-se em temas com possibilidade de atuação concreta, como transparência de processos públicos, direitos dos consumidores, acesso à informação e melhorias administrativas. Buscaremos reuniões com órgãos competentes e representantes parlamentares. Também poderemos encaminhar propostas a autoridades municipais e nacionais, de acordo com cada assunto. Os relatórios deverão mostrar quais documentos foram enviados, quais respostas foram recebidas e quais etapas ainda dependem de decisões externas. A ausência de representação parlamentar não impedirá a produção de trabalho técnico e a participação pública. 61. Primeiro ano — Consolidação da organização Durante o primeiro ano, pretendemos avaliar a capacidade de sustentação administrativa e financeira do partido. Queremos ampliar gradualmente a participação dos membros, mantendo critérios de integridade, registro e responsabilidade. Também pretendemos desenvolver encontros regionais, programas de formação cívica e processos de consulta interna. As propostas prioritárias deverão ser atualizadas a partir dos resultados das pesquisas e dos debates. O planejamento financeiro será revisado periodicamente para evitar expansão incompatível com a arrecadação. Ao final desse período, pretendemos publicar um relatório com atividades, despesas, resultados e prioridades futuras. 62. Segundo ano e etapas seguintes — Crescimento sustentável A expansão nacional deverá ocorrer de acordo com a capacidade real de organização. Pretendemos incentivar novas lideranças, diversificar as equipes de trabalho e aprimorar os mecanismos democráticos internos. Queremos que os membros tenham oportunidades de participar da construção das propostas e da avaliação dos dirigentes. A preparação eleitoral deverá acontecer de maneira responsável, com observância dos prazos e requisitos oficiais. O partido poderá avaliar formas de cooperação política legalmente permitidas, desde que sejam compatíveis com seus princípios fundamentais e com as decisões de seus órgãos competentes. O crescimento não será medido exclusivamente pelo número de filiados ou pela presença nas redes sociais. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 45 PÁGINA 46 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS Também consideraremos a qualidade dos estudos, a continuidade das atividades, a transparência financeira e a confiança conquistada. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 46 PÁGINA 47 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS DOCUMENTO PROGRAMÁTICO NOSSA RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO PÚBLICO Não seria responsável prometer simultaneamente grandes reduções tributárias, expansão ilimitada de benefícios e novos investimentos sem explicar de onde virão os recursos. Por isso, defendemos uma estratégia fiscal baseada em prioridades, avaliação de gastos, combate ao desperdício, maior eficiência administrativa, concorrência econômica e crescimento sustentável. Cada nova política deverá apresentar sua estimativa de custo, fonte de financiamento e indicadores de eficácia. Programas existentes deverão ser avaliados antes de sua ampliação ou substituição. Defendemos proteger os serviços essenciais, preservar a sustentabilidade das finanças públicas e evitar transferir dívidas injustificadas às próximas gerações. O dinheiro público pertence à sociedade e precisa produzir benefícios reais para a sociedade. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 47 PÁGINA 48 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS DOCUMENTO PROGRAMÁTICO NOSSO COMPROMISSO FINAL Não queremos que Israel seja um país onde apenas os mais ricos conseguem viver tranquilamente. Não queremos que trabalhadores sejam obrigados a escolher qual conta deixar de pagar. Não queremos que jovens desistam de formar famílias. Não queremos que idosos sejam esquecidos. Não queremos que crianças deixem de receber educação e tratamento por falta de oportunidades. Não queremos que uma pessoa honesta perca a dignidade por enfrentar dificuldades financeiras. Não queremos que a burocracia impeça alguém de exercer direitos, desenvolver capacidades ou seguir um caminho religioso legítimo. Queremos preservar aquilo que Israel construiu de melhor e enfrentar com coragem aquilo que precisa mudar. Queremos um país de oportunidades, responsabilidade, segurança e respeito. Um país que valorize o trabalho, a família, a educação, a liberdade religiosa, a justiça e a dignidade humana. O BNEI ADAM não acredita que todas as respostas estejam em um único grupo político. Acreditamos que as melhores soluções surgem quando ouvimos a sociedade, estudamos os problemas e trabalhamos com seriedade. Não queremos apenas administrar as dificuldades de hoje. Queremos construir condições melhores para as próximas gerações. A esperança não deve ser apenas uma palavra utilizada em discursos. Ela precisa ser transformada em políticas públicas, oportunidades e resultados. Porque, antes de qualquer diferença, somos pessoas. E as pessoas devem vir em primeiro lugar. HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 48 PÁGINA 49 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS DOCUMENTO PROGRAMÁTICO BNEI ADAM — PARTIDO DAS PESSOAS Humanidade • Dignidade • Liberdade • Justiça • Esperança Manifesto Inicial em Português Documento programático preliminar de um partido em formação. Os compromissos apresentados constituem propostas políticas sujeitas a debate público, análise jurídica, avaliação orçamentária e aos procedimentos democráticos necessários à implementação. O orçamento de ₪17.000 representa uma meta de planejamento, não uma tarifa oficial nem uma garantia de custo final. 13 de outubro de 2026 HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 49 PÁGINA 50 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS DOCUMENTO PROGRAMÁTICO REFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS Ministério da Justiça de Israel — Registro de partidos: https://www.gov.il/he/service/party_registration_justice Registro de Partidos — Unidade oficial: https://www.gov.il/he/Departments/Topics/the_registrar_of_political_parties Comissão Central de Eleições — Sistema eleitoral: https://www.gov.il/he/pages/election-about-info?chapterindex=4 Controladoria do Estado — Fiscalização e financiamento: https://www.mevaker.gov.il/state-audit/elections/laws Registro de Associações — Constituição de amutot: https://www.gov.il/he/service/association_registration Autoridade de População — Visto de estudante A/2: https://www.gov.il/en/service/student_visa_application_type Banco de Israel — Sistema de dados de crédito: https://www.boi.org.il/en/bank-of-israel/about-the-bank-of-israels-functions/management-of-the-credit-data-register-and- supervision-and-regulation-of-the-credit-data-sharing-system/ HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 50 PÁGINA 51 BNEI ADAM MANIFESTO INICIAL EM PORTUGUÊS AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR Humanidade • Dignidade • Liberdade • Justiça • Esperança BNEI ADAM — PARTIDO DAS PESSOAS Manifesto Inicial em Português • 13 de outubro de 2026 HUMANIDADE • DIGNIDADE • LIBERDADE • JUSTIÇA • ESPERANÇA 51